Nas Preferências de CTe existem os campos "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ XX.XX." e Tributos Aproximados. Eles controlam uma mensagem sobre a Lei da Transparência, que pode aparecer impressa no DACTE.
Para que serve
A Lei 12.741/2012 (Lei da Transparência Fiscal) exige que seja informado ao consumidor/tomador do serviço o valor aproximado dos tributos incidentes sobre o preço do produto ou serviço.
Ao marcar a opção "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ XX.XX.", o sistema passa a incluir essa informação automaticamente na impressão do CTe, com o seguinte texto:
"O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ [valor]. Conforme Lei 12.741-2012. Fonte IBPT."
Como o valor é calculado
O campo Tributos Aproximados define a porcentagem usada nesse cálculo, e tem dois comportamentos:
- Com uma porcentagem preenchida: o sistema aplica essa porcentagem sobre o valor total da prestação do serviço do CTe. A mensagem impressa mostra o valor em reais já com a porcentagem utilizada entre parênteses. Por exemplo, para um CTe de R$ 1.000,00 com Tributos Aproximados de 12%: "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ 120,00 (12%)."
- Deixando o campo em branco: o sistema usa o próprio valor do ICMS calculado no CTe como valor aproximado dos tributos, sem mostrar uma porcentagem na mensagem. Por exemplo, se o ICMS do CTe for R$ 85,50: "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ 85,50."
Como configurar
Passo 1: No menu lateral, clique em CTe e depois em Preferências de CTe.
Passo 2: No bloco Configurações de Tributos (para mensagens na impressão do CTe), marque a opção "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ XX.XX." para habilitar a mensagem.
Passo 3: Se quiser usar uma porcentagem fixa em vez do ICMS do CTe, preencha o campo Tributos Aproximados com a porcentagem desejada. Para usar o ICMS do próprio CTe, deixe o campo em branco.
Passo 4: Clique em Salvar, no final da página.
Para desabilitar a mensagem, basta desmarcar a opção e salvar novamente.