Como configurar a mensagem de tributos aproximados no CTe

Lei da Transparência (Lei 12.741/2012) na impressão do CTe

Última atualização: 14/09/2026

Nas Preferências de CTe existem os campos "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ XX.XX." e Tributos Aproximados. Eles controlam uma mensagem sobre a Lei da Transparência, que pode aparecer impressa no DACTE.

 

Para que serve

A Lei 12.741/2012 (Lei da Transparência Fiscal) exige que seja informado ao consumidor/tomador do serviço o valor aproximado dos tributos incidentes sobre o preço do produto ou serviço.

Ao marcar a opção "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ XX.XX.", o sistema passa a incluir essa informação automaticamente na impressão do CTe, com o seguinte texto:

"O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ [valor]. Conforme Lei 12.741-2012. Fonte IBPT."

 

Como o valor é calculado

O campo Tributos Aproximados define a porcentagem usada nesse cálculo, e tem dois comportamentos:

 

Como configurar

Passo 1: No menu lateral, clique em CTe e depois em Preferências de CTe.

Passo 2: No bloco Configurações de Tributos (para mensagens na impressão do CTe), marque a opção "O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ XX.XX." para habilitar a mensagem.

Passo 3: Se quiser usar uma porcentagem fixa em vez do ICMS do CTe, preencha o campo Tributos Aproximados com a porcentagem desejada. Para usar o ICMS do próprio CTe, deixe o campo em branco.

Passo 4: Clique em Salvar, no final da página.

 

Para desabilitar a mensagem, basta desmarcar a opção e salvar novamente.

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