Importante: consulte a contabilidade da sua empresa para saber se o campo Regime de apuração do IBS/CBS deve ser preenchido e qual opção escolher. Abaixo há uma breve explicação de cada opção, de acordo com a Nota Técnica 2026.005, apenas como orientação.
Com a Reforma Tributária, a Nota Técnica 2026.005 criou novas regras para o preenchimento do IBS e da CBS nos documentos fiscais emitidos por empresas do Simples Nacional e por empresas do Regime Normal que estão com a opção pelo Simples Nacional pendente. Uma dessas informações é o regime de apuração do IBS/CBS, que fica no cadastro da empresa e vai em todas as NFe e CTe emitidos.
Onde informar
- Acesse Menu lateral > Configurações > Dados da empresa.
- Na aba Geral, confira o campo Regime Tributário.
- Logo abaixo, preencha o campo Regime de apuração do IBS/CBS, somente se a sua empresa estiver em uma das situações descritas a seguir.
- Clique em Salvar.
Qual opção escolher
O campo só deve ser preenchido nestas situações:
- Simples Nacional com opção pelo regime regular do IBS/CBS: para empresas do Simples Nacional (Regime Tributário Simples Nacional ou Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta) que optaram por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do Simples.
- Regime Normal com opção pendente pelo Simples Nacional, sem regime regular do IBS/CBS: para empresas do Regime Normal que pediram a opção pelo Simples Nacional, tiveram o pedido indeferido e estão discutindo o indeferimento na esfera administrativa ou judicial.
- Regime Normal com opção pendente pelo Simples Nacional com excesso de sublimite, sem regime regular do IBS/CBS: mesma situação anterior, para quem vai migrar para o Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta.
- Regime Normal com opção pendente pelo Simples Nacional, com regime regular do IBS/CBS: mesma situação de opção pendente, para quem também optou pelo regime regular do IBS e da CBS. Pela nota técnica, empresas nessa situação são tratadas como do regime regular para todos os fins, inclusive transferência de crédito, devolução e apuração.
Nas demais situações, deixe o campo em branco. É o caso, por exemplo, da empresa do Simples Nacional que não optou pelo regime regular do IBS/CBS, da empresa do Regime Normal sem pedido de opção pelo Simples Nacional e do MEI.
Se a opção escolhida não combinar com o Regime Tributário, o sistema não deixa salvar e mostra uma das mensagens:
- "O regime de apuração do IBS/CBS não é compatível com o Regime Tributário informado.": a primeira opção só vale para empresas do Simples Nacional, e as três opções de opção pendente só valem para o Regime Normal.
- "O MEI não deve informar o regime de apuração do IBS/CBS."
O que muda nos documentos
O sistema usa o Regime Tributário e o regime de apuração do IBS/CBS para preencher o IBS e a CBS da NFe e do CTe conforme a nota técnica:
- Empresas com opção pelo regime regular do IBS/CBS informam o IBS e a CBS como as empresas do regime regular.
- Empresas do Simples Nacional sem regime regular, e as empresas com opção pendente sem regime regular, passam a informar o IBS e a CBS em um grupo próprio do Simples Nacional, em alguns casos junto com o grupo do regime regular.
- O MEI não informa o IBS e a CBS no documento.
Essas regras valem em homologação desde já, para você poder testar. Em produção, passam a valer quando a SEFAZ começar a aceitar o novo leiaute, previsto na nota técnica para 16/11/2026.